DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
4 a 17 de janeiro de 2012
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
18 a 31 de janeiro de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
Supremo Tribunal de Justiça
a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
1 a 7 fevereiro de 2012
Presidência da República
Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro
Assembleia da República
Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade
Ministério da Saúde
Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático
Ministério da Economia e do Emprego
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
15 a 21 fevereiro de 2012
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência
Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das
entidades públicas
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
22 a 28 fevereiro de 2012
Assembleia da República
Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego
Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
29 fevereiro a 13 de março de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Presidência da República
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Henrique Joaquim Gomes do cargo de Secretário de Estado da Energia
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade para o cargo de Secretário de Estado da Energia
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
11 a 30 de abril de 2012
Ministério das Finanças
Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina a suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
1 a 15 de maio de 2012
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem
Presidência do Conselho de Ministros
Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
Assembleia da República
Por um envelhecimento ativo
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
23 a 22 de Junho de 2012
Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
Assembleia da República
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
Ministério da Economia e do Emprego
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia
Assembleia da República
Sobre o Documento de Estratégia Orçamental
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem»
Assembleia da República
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
23 Junho a 3 de julho de 2012
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Supremo Tribunal de Justiça
Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Junto se remete ainda o seguinte diploma, datado de 21 de Junho, não incluído por lapso na listagem anterior:
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (incluindo isenção de taxas moderadoras para desempregados)
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
11 a 17 de julho de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
18 a 24 de julho de 2012
Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
25 a 31 de julho de 2012
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação
Assembleia da República
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016
Assembleia da República
Orientações de política europeia
Assembleia da República
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Ministério da Economia e do Emprego
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
1 a 7 de AGOSTO de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME)
Ministério da Economia e do Emprego
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
Assembleia da República
No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias
Assembleia da República
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011
- Portaria n.º 233-A/2012. D.R. n.º 151, Suplemento, Série I de 2012-08-06
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
8 de AGOSTO a 11 de setembro de 2012
Presidência da República
Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001
Presidência da República
Ratifica a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992
Presidência da República
Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve
Assembleia da República
Medidas de revitalização do emprego
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
Ministério das Finanças
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
12 a 25 de setembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
Ministério das Finanças
Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
26 de setembro a 9 de outubro de 2012
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Programa Formação-Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
10 a 16 de outubro de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM Diário da República
1 A 20 DE NOVEMBRO de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Assembleia da República
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Assembleia da República
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o caderno de encargos do processo de privatização do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo»
Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de resolução do Conselho de Ministros que determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por negociação particular no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9.01
Alvarás - A nova legislação que regula as responsabilidades em Alvarás.
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Principais direitos dos trabalhadores pais e das trabalhadoras mães
N/A
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Código do Trabalho
N/A
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Decreto-Lei nº 78/2006 de 4 de Abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para o ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
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Decreto-lei nº 79/2006 de 4 de Abril
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
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Decreto-lei nº 80/2006 de 4 de Abril
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. (RCCTE)
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